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16 de Outubro de 2019

Impugnação ao cumprimento de sentença no novo CPC

Deivid Washington Monteiro, Advogado
há 2 anos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DIFERENÇAS NO NOVO CPC

Impugnao ao cumprimento de sentena no novo CPC

Resumo

O presente trabalho, buscar demonstrar as principais alterações acarretadas pelo novo Código de Processo Civil no que tange à impugnação ao cumprimento de sentença.

Para tanto, demonstraremos algumas questões pertinente ao tema relaciona, tal como, forma de defesa, matérias alegadas na impugnação, prazo dentre outras.

Na fase de cumprimento de sentença existe alguma forma de “defesa” do devedor?

SIM. A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação.

A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma. Nisso reside uma diferença relevante entre os embargos do devedor e a impugnação.

Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução. Já a impugnação é a via defensiva de que o executado pode valer-se no bojo de um cumprimento de sentença.

Quais as matérias que deverão ser alegadas na impugnação?

No CPC/73:

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II — inexigibilidade do título;

III — penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV — ilegitimidade das partes;

V — excesso de execução;

VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

No Novo CPC:

Art. 525 (...)

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia

O vício na citação é gravíssimo e macula, para boa parte da doutrina, a própria existência jurídica do processo. Mesmo para aqueles que não enxergam, em tal vício, a inexistência processual, situando-o no plano da nulidade, não há dúvida quanto a sua gravidade e a possibilidade de ser alegado a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Nesse contexto, resta evidente que o vício na citação sobrevive à fase cognitiva e pode ser alegado em fase de impugnação.

O dispositivo legal exige, acertadamente, que o processo tenha corrido à revelia. Isso se dá porque se o réu comparece espontaneamente no processo e não sofre os efeitos da revelia, dá-se por sanado o vício na citação, diante da inexistência de prejuízo.

Inciso II: ilegitimidade de parte

Este inciso diz respeito à legitimatio ad causam. Pode ser arguida tanto a ilegitimidade para a causa do exequente como a do executado. Trata-se de questão de ordem pública, daí porque se não alegada na impugnação não haverá preclusão.

Tratando-se de título judicial, quem não participou do processo na fase cognitiva não pode figurar como executado na fase de execução, excetuadas as hipóteses de sucessão processual.

Uma hipótese comum de discussão a respeito da legitimidade passiva no cumprimento de sentença, frequentemente ocorrida sob a égide do CPC/73, dispõe ao redirecionamento da execução para um dos sócios quando a sentença condena uma pessoa jurídica a uma obrigação de pagar. Tal discussão deve desaparecer diante da solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133/137 do NCPC.

Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação

Corrigiu-se uma impropriedade técnica existente no CPC/73 que se refere a “inexigibilidade do título”. O que se exige não é o título, mas sim sua obrigação.

Tratando-se de obrigação inexigível, o título que a embasa será inexequível. Tome-se, por exemplo, a hipótese de se pretender a execução de uma sentença ilíquida e, portanto, dependente de prévia liquidação.

Inciso IV: penhora incorreta ou avaliação errônea

Este dispositivo repete, palavra por palavra, o inciso III do art. 475-N do CPC/73, cuja redação foi inaugurada com a Lei 11.232/2005.

Como a impugnação, agora por expressa disposição legal, pode ser manejada sem prévia penhora, seguramente, em muitas situações, quando ocorrer a penhora e a avaliação do bem penhorado, a impugnação já terá sido oposta. Nestas circunstâncias, o executado poderá alegar o vício por meio de simples petição como expressamente ressalvado no § 11.

Penhora é ato de constrição judicial que impõe a observância de determinados requisitos formais e substanciais previstos nos arts. 831 e ss. Do NCPC. É questão de ordem pública. A inobservância de tais requisitos nulifica o ato, autorizando sua alegação pelo executado (em sede de impugnação ou por mera petição) ou mesmo o conhecimento de ofício pelo juiz.

Por sua vez, o termo avaliação errônea deve ser compreendida amplamente, abrangendo aquela que superestimar ou subestimar o bem, a que resultar de dolo ou erro do oficial de justiça ou do avaliador nomeado e, bem aim, aquela que não observar a forma e as condições previstas nos arts. 870 e ssss.

Inciso V: excesso de execução ou cumulação indevida de execuções

Tanto os excessos de execução, como a cumulação indevida de execuções, podem (rectius devem) ser alegados por meio da impugnação.

Quando a impugnação versar sobre excesso de execução, a teor do § 4º, sob pena de sua rejeição liminar, quando for este seu único argumento, ou de não conhecimento acerca deste fundamento, se existentes outros, deverá o executado declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo.

Há dúvida quanto à possibilidade de o juiz, de ofício, reconhecer o excesso de execução, mesmo se não alegado pelo executado. Conquanto a ideia do NCPC repita a do CPC/73 no sentido de impor ao executado o ônus de alegar e comprovar o excesso, sob pena de rejeição dessa alegação, inclinamo-nos a aceitar que em situações de flagrante excesso o juiz conheça deste vício – mesmo na ausência de alegação e de apresentação de planilha pelo executado – na medida em que, ao fim e ao cabo, quanto ao excessonão há título.

A cumulação indevida de execuções, de igual forma, segundo pensamos, é matéria de ordem pública, atinente à higidez do procedimento executivo, de forma que, mesmo se não alegado tal vício por meio da impugnação, poderá ser suscitada posteriormente, por meio de simples petição ou mesmo reconhecida de oficio pelo magistrado.

Inciso VI: incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução

O inciso IV renova, de forma ainda mais explícita, regra anterior contida no CPC/73 que havia sido suprimida pela Lei 11.232/05.

É perfeitamente possível ao executado arguir, em sede de impugnação, a incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução.

A incompetência relativa deverá ser arguida na própria impugnação, sob pena de preclusão e convalidação do vício. Não há outra forma de alegá-la, porquanto o NCPC, diversamente do anterior, não prevê a exceção de incompetência.

A incompetência absoluta, por sua vez, poderá ser alegada na impugnação, porém sua não arguição neste momento processual não terá o condão de validar o vício, que poderá ser corrigido a qualquer momento e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, pelo juízo.

Inciso VII: qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença

O dispositivo repete a norma do CPC/73, com uma pequena supressão: o texto anterior referia-se também, à causa impeditiva, ao lado da causa modificativa e extintiva. A supressão tem razão de ser, pois como bem aponta Barbosa Moreira “não se concebe a ocorrência superveniente de causa impeditiva da obrigação”. De resto, a redação está idêntica à anterior.

Trata-se de norma ampla, que permite ao executado deduzir todas as matérias que, de acordo com a regra do direito material, modificam ou extinguem a obrigação. Disso decorre que a enumeração das “causas” constante no dispositivo – como, aliás, sugere o próprio texto com a locução como - é meramente exemplificativa.

O § 2º trata da hipótese de impedimento ou suspeição do juiz. Caberá ao executado alegá-las por meio do incidente próprio (arts. 146 e 148) e não na mesma impugnação.

O § 3º prevê expressamente a aplicação da regra do art. 229, de forma que havendo mais de um executado com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, os prazos para a oposição da impugnação e demais manifestações serão contados em dobro.

O § 4º aplica-se exclusivamente à hipótese de alegação de excesso de execução (já comentada no inciso V). Com efeito, o executado deverá não só alegar, como também declarar a quantia que entende como devida e demonstrá-la por meio de cálculo discriminado, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou deste fundamento (§ 5º).

Como já comentamos no inciso V, nas situações de flagrante excesso, mesmo na ausência de alegação e de apresentação de planilha pelo executado, entendemos que o juiz pode conhecer deste vício porquanto se trata de questão de ordem pública, na medida em que não há título para embasar o (indevido) excesso

Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução?

A garantia do juízo em cumprimento de sentença era um requisito de admissibilidade na redação do antigo CPC, porém o Novo Código de Processo Civil garante em seu artigo 525 que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. ” Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de forma unânime, dispensou a garantia em juízo.

CPC 1973: SIM.

CPC 2015: NÃO.

Qual é o prazo para a apresentação da impugnação?

15 dias.

Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).

A partir de quando é contado o prazo para que o executado ofereça impugnação?

CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º).

CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. Acabou um prazo, começa o outro.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Dr. Deivid Washington Monteiro

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artigo bem elucidativo continuar lendo

Posso fazer um contrapedido, resumindo o caso: uma dívida de fumo ação ajuizada em 2011, foi feito num acordo em 06 de abril de 2011. Em 26 de abril de 2016, pediram a reativação do processo pelo não cumprimento do acordo. Em agosto de 2017 foi juntado o acordo de 06 de abril de 2011 com 2 riscos no 1 do 2011 que ficou transformado em 2017. O juízo homologou o acordo baseado na falsificação. Em novembro de 2017 pediram o cumprimento da sentença pelo não cumprimento de um acordo prescrito e falsificado e pediram o pagamento de R$ 374.000,00, são 3 devedores, os pais e o filho. O pai é cardíaco, 3 infartos, está em pânico. Pessoas simples, moram no interior sem nenhum conforto, pode-Se dizer em condições precárias. O mínimo que entendo que devem ser indenizados, o pai poderia ter infetado e morrido. Posso faze este contrapedido na impugnação? continuar lendo

Se eu fazer a impugnação baseada em excesso de execução, eu devo colocar o valor que eu acho correto considerando esse valor acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523 § 1º) ou o valor original? (isto é, como se eu fizesse o pagamento dentro do prazo do art. 523). continuar lendo

Ótimo resumo, ajudou muito. continuar lendo